A pena de comisso na enfiteuse pode ser aplicada sem sentença judicial?

O que é o comisso e por que exige sentença

Na enfiteuse, o comisso é a perda do domínio útil pelo foreiro em razão do não pagamento do foro devido ao senhorio direto. Trata-se de sanção grave, que extingue o direito real do enfiteuta sobre o imóvel.

Justamente pela gravidade da consequência, o STF entendeu que o comisso não opera automaticamente nem pode ser declarado unilateralmente pelo senhorio. A pena só se aplica por sentença, o que assegura ao foreiro o devido processo e a possibilidade de se defender antes de perder o direito.

O que isso significa na prática

Enquanto não houver sentença decretando o comisso, o enfiteuta conserva o domínio útil, ainda que esteja em atraso com o foro. Isso se articula com o entendimento de que a mora pode ser purgada antes do decreto judicial, de modo que o pagamento das dívidas pode evitar a perda do direito.

Como a enfiteuse é instituto em extinção, remanescendo apenas as constituídas sob a legislação anterior, os tribunais examinam caso a caso as situações ainda existentes, mas a exigência de sentença para o comisso permanece como garantia do foreiro.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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