A venda feita diretamente pelo mandante ao mandatário é válida?

O que a lei proíbe e o que a súmula permite

O art. 1.133, II, do Código Civil de 1916 vedava que o mandatário adquirisse bens de cuja administração ou alienação estivesse encarregado. A finalidade era impedir o conflito de interesses: quem recebe poderes para vender em nome de outrem não pode usar esses poderes para comprar para si.

A situação muda quando é o próprio mandante quem, pessoalmente, vende o bem ao mandatário. Nesse caso, o dono negocia diretamente, com plena ciência das condições, e não há uso do mandato contra os interesses de quem o outorgou. Por isso o STF concluiu que a nulidade não incide.

O que isso significa na prática

O critério decisivo é quem celebra o negócio. Se o mandatário compra valendo-se da procuração, o ato esbarra na vedação legal; se o mandante vende diretamente, manifestando ele mesmo a vontade de alienar, a venda é válida.

A súmula foi construída sobre o Código Civil de 1916. Em negócios regidos pelo Código Civil atual, os tribunais examinam caso a caso a configuração do autocontrato e do conflito de interesses, mas a lógica de distinguir a venda direta pelo dono permanece relevante.

O que dizem os tribunais

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