Súmula 170 do STF
“É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.”
Enfiteuse criada antes do Código Civil pode ser resgatada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 170 do STF firmou que é resgatável a enfiteuse instituída antes da vigência do Código Civil. O foreiro de aforamento antigo, portanto, pode exercer o resgate e consolidar a propriedade plena, sem que a data de constituição do vínculo, anterior ao Código, seja obstáculo ao exercício desse direito.
A controvérsia resolvida pela súmula
O resgate é o mecanismo pelo qual o enfiteuta extingue a enfiteuse mediante pagamento ao senhorio direto, reunindo em suas mãos o domínio pleno do imóvel. Discutia-se se esse direito alcançaria as enfiteuses constituídas antes do Código Civil, já que o instituto do resgate foi disciplinado pela codificação.
O STF respondeu afirmativamente: a enfiteuse anterior ao Código Civil também é resgatável. A antiguidade do aforamento não cria um vínculo perpétuo imune ao resgate, e o foreiro de título antigo tem o mesmo caminho para se libertar do foro.
O que isso significa na prática
O entendimento favorece a extinção progressiva das enfiteuses, permitindo que imóveis gravados por aforamentos seculares sejam consolidados na propriedade plena do foreiro. Para quem paga foro sobre imóvel aforado há muitas décadas, o resgate é a via de encerramento definitivo do vínculo.
As condições concretas do resgate, como valores e requisitos formais, dependem da legislação aplicável a cada aforamento, e os tribunais examinam caso a caso as particularidades de cada título, especialmente em enfiteuses com regime próprio.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.417.155
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