Súmula 179 do STF
“O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.”
A partir de quando vale o aluguel fixado pelo juiz em ação de arbitramento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
A partir da data do laudo pericial. A Súmula 179 do STF fixou que o aluguel arbitrado judicialmente nos termos do art. 6º da Lei 3.085/56 vigora desde a data do laudo que apurou o valor, e não desde a citação, a sentença ou o trânsito em julgado da decisão que homologa o arbitramento.
O marco temporal do aluguel arbitrado
Quando o valor do aluguel é fixado por arbitramento judicial, é a perícia que determina quanto o imóvel vale para fins de locação. O STF entendeu que o novo valor deve incidir a partir da data do laudo pericial, porque é nesse momento que o valor locativo fica tecnicamente apurado.
Com isso, o enunciado afasta a retroação do aluguel arbitrado à data do pedido e também a postergação para a data da sentença. O período anterior ao laudo segue regido pelo valor até então praticado; o período posterior é regido pelo valor arbitrado.
O que isso significa na prática
Para locador e locatário, a data do laudo define desde quando são devidas as diferenças entre o aluguel antigo e o arbitrado. Se o processo se prolonga após a perícia, as diferenças acumuladas desde o laudo integram o valor a pagar ou a receber.
A súmula se refere expressamente ao arbitramento previsto na Lei 3.085/56. Para arbitramentos fundados em legislação posterior, a definição do termo inicial depende do regime legal aplicável, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 236.372
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 18/03/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL CONSIDERADO NULO. PROVIDÊNCIA INÓCUA ANTE A MANUTENÇÃO DOS JULGAMENTOS JÁ PROFERIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo como se divergir da conclusão de que inexiste nulidade nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes, mostra-se inócua a determinação de desentranhamento do laudo pericial reputado nulo pelo Tribu…
HC 234.114
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/12/2023
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2 Adulteração de produto terapêutico e outros delitos. 3. Alegação de atraso na confecção do laudo pericial. 4. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível em hipóteses excepcionais, não aplicadas ao caso concreto. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 234114 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023)
ACO 631
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/09/2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LIMITES TERRITORIAIS DE UNIDADES FEDERATIVAS. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. In casu, tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma abrangent…
SL 1.661
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 28/08/2023
EMENTA: Suspensão de liminar. Cautelar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. Município da Estância Turística de Itú. Desapropriação. Depósito prévio de imissão provisória na posse. Pretendido pagamento da integralidade da indenização mediante precatório. Ausência de plausibilidade jurídica. Necessidade de depósito prévio do valor oferecido para efeito de Imissão provisória na posse (Decreto-lei nº 3.365/1941, art. 15). 1. Conversão do referendo em julgamento…
RHC 214.620
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 3 ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUIZ. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sen…
RHC 208.003
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2022
EMENTA: Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido de desclassificação. Lesão corporal que gerou deformidade permanente. Laudo pericial conclusivo. 3. Agravo improvido. (RHC 208003 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)
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