O fiador de contrato de aluguel pode ter o bem de família penhorado?

Por que o fiador não tem a proteção do bem de família

Em regra, o imóvel residencial da família é impenhorável. A fiança em contrato de locação, porém, é tratada como exceção a essa proteção, e a Súmula 549 do STJ consolidou a validade da penhora do bem de família do fiador nesse contexto.

O entendimento vale especificamente para quem figura como fiador no contrato de locação. A situação do fiador, que responde com o próprio patrimônio pela dívida do locatário, é distinta da do próprio inquilino ou de outros devedores, cujas hipóteses de penhora seguem regras próprias.

O que isso significa na prática

Antes de assinar como fiador de aluguel, é preciso ter clareza de que o imóvel onde a família mora pode responder pela dívida se o inquilino não pagar. A alegação de que se trata de bem de família, nesses casos, tende a ser rejeitada com base na súmula.

Cada execução tem particularidades, como a regularidade da fiança e os limites da obrigação assumida, que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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