Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. A OJ 226 da SDI-1 do TST admite a penhora, em execução trabalhista, de bem vinculado a cédula rural pignoratícia ou hipotecária, porque nesses casos o bem permanece no domínio do devedor executado. A situação é diferente da cédula de crédito industrial com alienação fiduciária, em que a propriedade é transferida ao credor.
Na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o devedor oferece o bem em garantia, mas continua sendo o proprietário. Como o bem integra o patrimônio do executado, ele responde pelas dívidas trabalhistas, e a existência do gravame não é obstáculo à constrição na Justiça do Trabalho.
A orientação distingue expressamente essa hipótese da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o domínio do bem passa ao credor fiduciário, de modo que o bem deixa de pertencer ao devedor e, por isso, não pode ser penhorado como se dele fosse.
Para o credor trabalhista, a orientação amplia o leque de bens penhoráveis do devedor rural: a simples vinculação do bem a uma cédula de crédito não o blinda contra a execução. O credor da cédula pode ter preferência a ser discutida no concurso sobre o produto da alienação, mas isso não invalida a penhora em si.
Vale registrar que a orientação consta como alterada na sistematização do TST, e a aplicação concreta depende do tipo de garantia envolvida em cada cédula. Os tribunais examinam caso a caso a natureza do título e a titularidade do bem antes de manter ou afastar a constrição.
“Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei no 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei no 6.830/80).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 75 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O único dispositivo constitucional apontado é impertinente ao deslinde da controvérsia, pois nada trata da insurgência recursal relativa à penhora de rendimentos do devedor para satisfação de c…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2.º, DO CPC/2015. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA N.º 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação ao art. 100, § 1.º, da Constituição República, no que tange à possibilidade de penhora de proventos para a satisfação de …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 21/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED PARA VIABILIZAÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 – representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL (10%) DE IMÓVEL. MEDIDA REPUTADA INÓCUA E INEFICAZ PARA QUISTAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Nos termos do item I da Súmula n. 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 20/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM OUTRA DEMANDA POR UM DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de penhora de crédito trabalhista. In casu , o Regional registra que, em certas situações, autoriza-se a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV,…
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