Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a OJ 318 da SDI-1 do TST, Estados e Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome de autarquias e fundações públicas. Os procuradores estaduais e municipais só podem representar essas entidades em juízo se houver designação em lei do respectivo ente federativo ou instrumento de mandato válido.
Autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica distinta da do ente que as criou. Por isso, quem deve figurar no processo e interpor recursos é a própria entidade, por seus representantes, e não o Estado ou o Município diretamente. O recurso interposto pelo ente político em nome da autarquia esbarra em falta de legitimidade.
Essa separação impede confusão entre patrimônios e interesses: ainda que a autarquia integre a administração indireta do Estado ou do Município, cada pessoa jurídica responde e se defende em nome próprio.
A orientação admite que procuradores estaduais e municipais representem autarquias e fundações públicas em duas situações: quando a lei da respectiva unidade da federação os designa para essa função, na linha do art. 75, IV, do CPC de 2015, ou quando estão investidos de instrumento de mandato válido outorgado pela entidade.
Na prática, o recurso assinado por procurador do Estado ou do Município em favor de autarquia precisa vir acompanhado da demonstração dessa autorização legal ou da procuração. Sem isso, os tribunais tendem a não conhecer do recurso, e a regularidade da representação é examinada caso a caso.
“I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas. II ¿ Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 02/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO DIRIGIDO AOS SINDICATOS. ATUAÇÃO RESIDUAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE GRAU SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM SINDICATOS NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possib…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 01/06/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, C/C ART. 535, § 8º, DO CPC. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA PELO STF NO ARE 1.057.577/SP. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CF. DISSINTONIA ENTRE DECISÃO RESCINDENDA E DECISÃO PARADIGMA VINCULANTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCO…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 26/03/2026
EMENTA: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEITO DIRIGIDO AOS SINDICATOS. ATUAÇÃO RESIDUAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE GRAU SUPERIOR. ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL EM SINDICATOS NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cinge-se a discussão a aferir se a federação…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 14/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Amazonas contra acórdão que declarou a Ação Rescisória extinta, ex officio . 2. Ocorre que a Ação Rescisória foi ajuizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - Detran – AM, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, de modo que o Estado do Amazonas não detém legitimidade ativa para interpor os p…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 24/09/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. BENESSES ESTATUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO A AUTARQUIA ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a primeira reclamada logrou demonstrar a conf…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 - O Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária ao fundamento de que a Fundação reclamada executava serviços público de saúde de responsabilidade do município reclamado. 2 - Esta Corte Superior, analisando a mesma controvérsia dos autos, tem se posicionado no sentido de que não há amparo legal …
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