Informativo 850 do STJ
“A transmissão hereditária, por si, não tem a capacidade de desconfigurar ou afastar a natureza de bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.”
O imóvel herdado onde os herdeiros moram pode ser penhorado para pagar dívida deixada pelo falecido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que a transmissão hereditária não desconfigura o bem de família: se o imóvel continua servindo de moradia à entidade familiar, a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 permanece e impede a penhora por dívida deixada pelo falecido, mesmo sem partilha formalizada ou averbação no registro.
A herança responde pelas dívidas, mas com limites
O Código Civil estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão recebido. Essa regra, contudo, não afasta a proteção do bem de família. Se o imóvel estaria protegido caso o falecido estivesse vivo, também está protegido quando transmitido aos herdeiros, desde que mantidos os requisitos da Lei 8.009/1990.
Pelo princípio da saisine, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte, e eles assumem o patrimônio na mesma condição jurídica do autor da herança, inclusive com as proteções legais que o amparavam.
Formalidades registrais não afastam a proteção
O STJ afastou o argumento de que a ausência de partilha formal ou a permanência do registro em nome do falecido impediria os herdeiros de invocar o bem de família. A caracterização decorre das circunstâncias fáticas de uso do imóvel como residência familiar, não de aspectos formais do registro imobiliário.
A impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 é norma de ordem pública, oponível em execuções de qualquer natureza, e suas exceções, previstas no art. 3º da lei, são taxativas e interpretadas restritivamente.
O que isso significa na prática
Herdeiros que residem no imóvel deixado pelo falecido podem opor a impenhorabilidade ao credor do espólio, desde que se trate de imóvel residencial da entidade familiar e que não incida nenhuma das exceções legais. A comprovação da moradia efetiva e do preenchimento dos requisitos é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Bem de família oferecido em hipoteca por avalistas. Impenhorabilidade inoponível. Comportamento contraditório.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de execução de título extrajudicial fundada em dívida garantida por hipoteca constituída pelos Avalistas. Em primeiro grau, admitida a constrição do…
Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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