Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a pequena propriedade rural (imóvel de 1 a 4 módulos fiscais, ainda que formado por mais de um imóvel contínuo) não pode ser penhorada. A impenhorabilidade é garantia indisponível, direito fundamental do grupo familiar, e não cede nem mesmo diante de hipoteca dada sobre o bem.
Para fins da proteção, considera-se pequena propriedade rural o imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais. A definição admite que a propriedade seja composta por mais de um imóvel, desde que as áreas sejam contínuas, somando-se para a verificação do limite.
Trata-se de garantia assegurada como direito fundamental do grupo familiar, voltada a preservar a base de sustento e de trabalho da família no campo.
O ponto central do entendimento é que a garantia da impenhorabilidade é indisponível: nem mesmo a vontade do proprietário, ao gravar o bem com hipoteca, é capaz de afastá-la. Assim, o credor hipotecário não pode penhorar a pequena propriedade rural para satisfazer seu crédito.
Na prática, quem contrata com pequeno produtor rural deve considerar que a garantia hipotecária sobre imóvel dessa dimensão pode não ser executável. O enquadramento do imóvel nos limites de módulos fiscais e a continuidade das áreas são verificados caso a caso pelos tribunais.
“A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, e não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil e processo civil. Fato novo superveniente. Inaplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural caracterizada como bem de família. Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1.038.507/PR). Ordem de suspensão cautelar de leilão extrajudicial. aparente inobservância. cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pende…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste e…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Bem de família. Questões já decididas. Preclusão. reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Pequena propriedade rural. Alegação de omissão quanto ao rito da repercussão geral. Inexistência de vício. Rejeição aos embargos de declaração. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou anteriores embargos de declaração no segundo agravo regimental interposto em recurso extraordinário. O recurso extra…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS 280, 282, 283, 284 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno …
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