Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, a pequena propriedade rural (imóvel de 1 a 4 módulos fiscais, ainda que formado por mais de um imóvel contínuo) não pode ser penhorada. A impenhorabilidade é garantia indisponível, direito fundamental do grupo familiar, e não cede nem mesmo diante de hipoteca dada sobre o bem.
Para fins da proteção, considera-se pequena propriedade rural o imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais. A definição admite que a propriedade seja composta por mais de um imóvel, desde que as áreas sejam contínuas, somando-se para a verificação do limite.
Trata-se de garantia assegurada como direito fundamental do grupo familiar, voltada a preservar a base de sustento e de trabalho da família no campo.
O ponto central do entendimento é que a garantia da impenhorabilidade é indisponível: nem mesmo a vontade do proprietário, ao gravar o bem com hipoteca, é capaz de afastá-la. Assim, o credor hipotecário não pode penhorar a pequena propriedade rural para satisfazer seu crédito.
Na prática, quem contrata com pequeno produtor rural deve considerar que a garantia hipotecária sobre imóvel dessa dimensão pode não ser executável. O enquadramento do imóvel nos limites de módulos fiscais e a continuidade das áreas são verificados caso a caso pelos tribunais.
“A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 1 imóvel, desde que contínuos, e não pode ser objeto de penhora. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca.”
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.038.507 – TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDADA EM DÍVIDAS ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. DECISÃO RECLAMADA FUNDAMENTADA EM ASPECTOS PROCESSUAIS QUE INADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEG…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil e processo civil. Fato novo superveniente. Inaplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Execução de título extrajudicial. Arrematação. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de pré executividade. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição. II. Qu…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Referendo na medida cautelar na reclamação. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural caracterizada como bem de família. Tema nº 961 da Repercussão Geral (ARE nº 1.038.507/PR). Ordem de suspensão cautelar de leilão extrajudicial. aparente inobservância. cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que autorizou a realização de leilão extrajudicial de propriedade rural dada em garantia de alienação fiduciária, a despeito de estar pende…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. São inviáveis, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorário…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Reexame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste e…
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