Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 218 que, antes da vigência da Lei 11.382/2006, a penhora online era medida excepcional. Sua efetivação dependia da comprovação de que o credor havia tomado todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
No período anterior à reforma de 2006, o bloqueio de valores em contas bancárias pelo sistema eletrônico não era o caminho natural da execução. A tese exige que o credor demonstre ter esgotado as diligências na busca de outros bens penhoráveis do devedor antes de pedir a constrição online.
O ônus dessa demonstração recai sobre o credor: não basta alegar genericamente que o devedor não tem bens, é preciso comprovar as tentativas concretas de localização de patrimônio livre e desembaraçado.
A tese funciona como um marco temporal. Para pedidos de penhora online formulados antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, aplica-se a exigência de esgotamento das diligências; a tese não trata do regime posterior à lei, que passou a disciplinar a matéria de forma diversa.
Em execuções antigas ainda em curso, a validade de bloqueios realizados sob o regime anterior pode ser questionada quando o credor não comprovou as diligências prévias, e os tribunais avaliam essa prova caso a caso.
“A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SNIPER) EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS E UTILIDADE DA FERRAMENTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ às teses de violação dos arts. 6º, 139, IV, e 789 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de inst…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 24/06/2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, é possível a concessão, em caráter excepcional, de medida constritiva de bens anteriormente à citação do executado em sede de execução fiscal. Precedentes.…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/06/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. USO DA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada "teimosinha" para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.121.333/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Se…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC/1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PETIÇÃO INCIDENTA…
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/04/2024
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