Tema Repetitivo 260 (STJ) · REsp 1127815/SP
“O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.”
O juiz pode determinar o reforço da penhora de ofício na execução fiscal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 260 que o reforço da penhora não pode ser deferido de ofício pelo juiz, conforme os artigos 15, II, da Lei de Execuções Fiscais e 685 do CPC então vigente. A ampliação da garantia da execução depende de requerimento, não podendo partir de iniciativa exclusiva do julgador.
O limite à atuação de ofício do juiz
A Lei de Execuções Fiscais atribui à Fazenda Pública a prerrogativa de pedir o reforço da penhora quando a garantia se mostra insuficiente. A tese do STJ deixa claro que essa é uma iniciativa da parte credora: o juiz não pode, por conta própria, determinar que o devedor complemente a garantia.
O fundamento está no desenho legal do processo executivo, que reserva ao credor a avaliação sobre a suficiência da penhora e o interesse em ampliá-la. A atuação de ofício nesse ponto extrapola os poderes do juiz na execução fiscal.
O que isso significa na prática
Para o executado, uma decisão que determina reforço de penhora sem pedido da Fazenda é passível de impugnação com base nessa tese. Para a Fazenda, a consequência é o ônus de monitorar a suficiência da garantia e requerer o reforço quando necessário.
A tese trata especificamente da impossibilidade do deferimento de ofício. Presentes o requerimento e os pressupostos legais, o cabimento do reforço em si é avaliado pelo juiz nas circunstâncias de cada execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 12/08/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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