Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ firmou no Tema 206 que, nas ações sobre atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser a gestora do Fundo. Ficam excluídos do polo passivo tanto a União quanto os bancos depositários, no mesmo sentido da Súmula 249 do STJ.
A razão da tese está no papel institucional da Caixa como gestora do FGTS: é ela quem administra as contas vinculadas e responde pelas diferenças de correção monetária discutidas em juízo. A União, embora regule o sistema, e os bancos que apenas recebiam depósitos não têm relação jurídica direta com o pedido de atualização dos saldos.
Com isso, a inclusão da União ou de banco depositário no polo passivo leva à exclusão dessas partes do processo, e a demanda prossegue apenas contra a Caixa.
Para o trabalhador que discute correção do saldo do FGTS, a ação deve ser proposta diretamente contra a Caixa Econômica Federal. Como a Caixa é empresa pública federal, a definição da legitimidade também repercute na competência para julgar a causa.
A tese se refere especificamente às demandas de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Situações diversas envolvendo o FGTS podem ter configuração distinta de partes, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).”
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