Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu no Tema 149 que é cabível a fixação de multa diária (astreintes) quando há atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos das contas vinculadas ao FGTS. A multa deve ser fixada de forma proporcional e razoável, como meio de forçar o cumprimento da obrigação de fazer.
As astreintes são o instrumento processual usado para pressionar o devedor de uma obrigação de fazer a cumpri-la. No caso dos extratos do FGTS, a apresentação dos documentos em juízo é uma obrigação de fazer, e o descumprimento injustificado autoriza o juiz a impor multa com base no art. 461, § 4º, do CPC então vigente.
A tese exige dois filtros importantes: o atraso precisa ser injustificado e a multa deve observar proporcionalidade e razoabilidade. Não se trata de penalidade automática nem de valor livre, e sim de medida coercitiva calibrada pelo juiz.
Quem litiga sobre correção de contas do FGTS e depende dos extratos para calcular diferenças pode pedir a fixação de multa diária se a instituição gestora atrasar a entrega sem justificativa. O valor e a periodicidade da multa ficam a critério do juiz, que os tribunais controlam pelos parâmetros de proporcionalidade.
Se houver justificativa plausível para o atraso, a multa pode ser afastada. A aferição do que é atraso injustificado é casuística, e as decisões examinam as circunstâncias de cada processo.
“É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer ( astreintes ), nos termos do art. 461, § 4o, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.”
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j. 08/06/2026
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