Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ reafirma que a maioridade civil, por si só, não extingue a pensão alimentícia. A exoneração depende de decisão judicial, com contraditório, conforme a Súmula 358 do STJ, e exige prova da ausência de necessidade do alimentando. Enquanto isso não ocorre, a obrigação continua exigível, inclusive as parcelas vencidas.
Segundo a jurisprudência do STJ, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de prover o próprio sustento não bastam para desconstituir a obrigação alimentar. É preciso prova pré-constituída de que o filho não necessita mais dos alimentos, avaliada em processo judicial com contraditório, como orienta a Súmula 358 do STJ.
No caso julgado, o pai alegou que a filha era maior e tinha emprego fixo, mas a suposta capacidade econômica foi examinada apenas com documentos produzidos unilateralmente, e o salário dela sequer alcançava o piso nacional.
O julgado também deixa claro que o simples ajuizamento da ação exoneratória não retira a exigibilidade da obrigação, especialmente das prestações já vencidas. Se o pedido liminar de suspensão é indeferido, o devedor continua obrigado a pagar e pode sofrer as consequências do inadimplemento, inclusive prisão civil.
Na prática, quem pretende deixar de pagar a pensão de filho maior deve buscar a exoneração judicial e demonstrar a mudança no binômio necessidade-possibilidade. Os tribunais avaliam caso a caso a real situação financeira do alimentando.
“A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.1. Ação de exoneração de alimentos.2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.3. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de aliment…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação de exoneração de alimentos.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que o direito à percepção de alimentos não é encerrado de forma automática com a maioridade, uma vez que passa a ter fundamento nas relações de parentesco, exigindo prova da necessid…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 23/03/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.696 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo inte…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EXTINÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE CURSA ENSINO SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. A maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de prestar alimentos, apenas alterando o seu funda…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula n. 691/STF. 1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconh…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. UNIVERSITÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A obrigação alimentar do genitor em relação aos filhos não se e…
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