Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STF, com a EC 66/2010 a separação judicial deixou de ser requisito para o divórcio e deixou de existir como figura autônoma no ordenamento. As normas do Código Civil sobre separação judicial perderam validade, e o divórcio pode ser pedido a qualquer momento, sem etapa prévia.
Antes da emenda, o divórcio dependia de separação judicial prévia ou do cumprimento de prazos de separação. A EC 66/2010 alterou esse regime: a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio e também deixou de ser uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro.
Como consequência, as normas do Código Civil que tratavam da separação judicial perderam sua validade a partir da alteração constitucional. Não há mais prazo mínimo de casamento ou de separação de fato a comprovar, nem discussão de culpa como condição para o divórcio.
Qualquer dos cônjuges pode pedir o divórcio a qualquer momento, diretamente, seja pela via judicial, seja, quando cabível, pela via extrajudicial. A vontade de se divorciar é suficiente, sem necessidade de justificar a decisão ou percorrer etapa intermediária.
Questões como partilha de bens, guarda de filhos e alimentos continuam sendo resolvidas nos procedimentos próprios, e os tribunais as examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Com o advento da EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam sua validade, a partir dessa alteração constitucional, o que permite que as pessoas se divorciem, desde então, a qualquer momento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em que se discute a manutenção de acórdão que confirmou sentença de divórcio e dissolução do vínculo matrimonial, com fund…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Regime de precatórios. Pagamento direto pela Fazenda Pública. Tema 865/RG. Impossibilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública fosse realizado exclusivamente mediante precatório ou RP…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito à saúde. Omissão estatal. Implementação de política pública. Intervenção judicial. Separação de poderes. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que confirmou acórdão do Tribunal de origem, proferido em ação civil pública, acerca da possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas de saúde. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DE PODERES. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que manteve a condenação da parte agravante pe…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, no qual se discutia a continuidade de cumprimento de sentença favorável a policial mil…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intervenção judicial em políticas públicas. Instalação de sala da Defensoria Pública em presídio. Separação de poderes. Reserva do possível. Normas orçamentárias. Ofensa. Não ocorrência. Tema 220. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STF. Compreensão diversa. reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. Agravo interno não provido. I…
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