Súmula 613 do STF
“Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.”
Dependentes de trabalhador rural falecido antes da LC 11 de 1971 têm direito a pensão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 613 do STF, os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária quando o óbito ocorreu antes da vigência da Lei Complementar 11/71, que instituiu o programa de assistência ao trabalhador rural. O marco é a data do falecimento.
O marco da Lei Complementar 11/71
A pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito. Antes da Lei Complementar 11/71 não havia previsão de pensão previdenciária em favor dos dependentes do trabalhador rural, e a súmula extrai daí a consequência: falecimento anterior à vigência dessa lei não gera direito ao benefício.
O enunciado impede que a proteção criada pela LC 11/71 retroaja para alcançar óbitos ocorridos antes de sua vigência, ainda que os dependentes permanecessem em situação de necessidade.
O que isso significa na prática
Em pedidos de pensão rural, a primeira verificação é a data do óbito do trabalhador: anterior à LC 11/71, o pedido esbarra diretamente na súmula. Trata-se de entendimento com alcance essencialmente histórico, relevante para situações antigas ainda em discussão.
Óbitos posteriores à LC 11/71 seguem a legislação aplicável a cada época, e o preenchimento dos requisitos (qualidade de segurado e condição de dependente) é examinado caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.575.648
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor militar. Regência da lei vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Rateio entre a viúva e a ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Artigo 1.033 do CPC/15. Presença das hipóteses pertinentes. Aplicação. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do institui…
ARE 1.501.021
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/06/2025
EMENTA: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filha solteira de magistrado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. O recurso extraordinário impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, em mandado de segurança, concedeu pensão por morte a filha solteira…
ARE 1.501.021
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 03/06/2025
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filha solteira de magistrado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. O recurso extraordinário impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que, em mandado de segurança, concedeu pensão por morte a filha solteira…
RE 1.535.414
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por Morte. Limite temporal ao pagamento de cota à viúva. MP nº 664, de 2014. Lei nº 13.135, de 2015. Constitucionalidade. ADI nº 5.389/DF. Óbito ocorrido na vigência da MP. Aplicação ao caso concreto. Princípio tempus regit actum. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual mantida a aplicação do limitador temporal da pensão por morte previsto na Lei nº 13.135, de 2015, mesm…
ARE 1.508.656
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 15.150/2005 DE GOIÁS. ADI Nº 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ACÓRDÃO NÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado não está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que as pensões por morte regem-se pela leg…
RE 1.510.285
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/12/2024
EMENTA: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte e aposentadoria. Acúmulo. Instituidor da pensão falecido após a EC n. 103/2019. Redutor. Art. 24, § 2º. Incidência. Recurso desprovido. Verba honorária. Majoração cabível. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, manteve ótica segundo a qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgaçã…
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