Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, o termo inicial da pensão devida ao dependente de detento que morreu no presídio é a data do óbito (evento danoso). É irrelevante o momento em que o preso poderia, pelo regime de cumprimento da pena, exercer atividade laboral e contribuir para a família.
Na responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, a pensão mensal em favor do dependente e os juros correspondentes contam da data do evento danoso, ou seja, do óbito. O STJ reafirmou que o efetivo exercício de atividade remunerada pela vítima é irrelevante para fixar esse marco.
No caso julgado, o ente público sustentava que a pensão só deveria correr a partir da data em que o preso, em regime fechado, progrediria ao semiaberto e poderia trabalhar. A tese foi rejeitada: o regime de cumprimento da pena não desloca o termo inicial do pensionamento.
Para os dependentes, o entendimento evita que o pensionamento comece apenas em data futura e hipotética de possível trabalho do falecido. No caso concreto, a presunção de que o detento de família de baixa renda contribuiria para o sustento dos familiares embasou o dano material reconhecido nas instâncias de origem.
A existência do dever de indenizar, o valor da pensão e a condição de dependente continuam sendo definidos pelas provas de cada processo, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“É irrelevante o momento de possibilidade de exercício de atividade laboral de detento que faleceu no presídio, para fixação do termo inicial da pensão por morte em favor de seu dependente, marco que é traçado pela data do evento danoso (óbito).”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 08/09/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 03/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. PENSÃO MENSAL A DEPENDENTES. FILHO MENOR ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. COMPANHEIRA ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO, CONFORME TABELA DO IBGE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifest…
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com reiterados julgados deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, "que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabili…
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRTIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. MORTE NO PRESÍDIO LOCALIZADO NO ESTADO DO CEARÁ. GENITORES DO DE CUJOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES NO JUÍZO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE COMPETÊNCIA RESTRITA. COMARCAS DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO JUDICIALMENTE. I - Na origem, trata-s…
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