Receber pensão do Estado impede a indenização de alimentos pelo causador do acidente fatal?

Verbas distintas, mas limitadas pela reparação integral

A jurisprudência do STJ reconhece que a pensão previdenciária e a pensão decorrente de ato ilícito têm causas jurídicas diferentes, ainda que nasçam do mesmo evento. Por isso, uma não é obstáculo automático à outra.

O limite vem do princípio da reparação integral do dano, do art. 944 do Código Civil: a indenização se mede pela extensão do prejuízo. Se a pensão paga pelo Estado já recompõe integralmente a renda familiar anterior ao óbito, não há dano material remanescente a ser indenizado pelo ofensor.

O que precisa ser provado

O dependente deve demonstrar prejuízo econômico efetivo, ou seja, que a renda familiar ficou menor após a morte mesmo com a pensão estatal. No caso julgado, a viúva recebia pensão integral equivalente ao que a vítima receberia se viva, sem prova de renda extra do falecido, e por isso o pedido de alimentos indenizatórios foi afastado.

O julgado também lembra que, havendo decréscimo, o arbitramento consideraria fatores como eventual culpa concorrente da vítima e a parcela da renda que seria consumida pelo próprio falecido. Essa análise é sempre casuística e depende das provas de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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