Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1354 que é possível aplicar percentuais distintos de progressão de regime para cada condenação isoladamente, dentro da mesma execução. Isso decorre da retroatividade da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quando mais benéfica e da ultratividade da redação anterior do art. 112 da LEP, sempre em favor do executado.
Quando a pessoa cumpre várias condenações na mesma execução, cada crime pode ter sido praticado antes ou depois da Lei 13.964/2019, que alterou os percentuais de progressão do art. 112 da LEP. A tese autoriza que o juízo aplique, para cada condenação isoladamente, o percentual mais favorável: a lei nova retroage quando beneficia e a lei antiga continua valendo (ultratividade) para os fatos anteriores quando era mais branda.
O resultado é um cálculo fracionado: em vez de um único percentual sobre a soma das penas, cada condenação recebe o seu, conforme a norma mais favorável aplicável ao respectivo fato.
Executados com condenações por fatos anteriores e posteriores ao Pacote Anticrime podem exigir que o atestado de penas reflita percentuais diferenciados, o que costuma antecipar a data de progressão em comparação com a aplicação de um percentual único mais gravoso.
A conferência do cálculo depende das datas dos fatos, da natureza de cada crime e de circunstâncias como reincidência e resultado morte, o que os juízos da execução examinam caso a caso. As decisões abaixo ilustram a aplicação da tese.
“É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 18/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo em execução, definiu percentuais distintos de progressão de regime em execu…
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 18/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, definiu percentuais distintos de progressão de regime em execução p…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. IRRADIAÇÃO SOBRE A PENA UNIFICADA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, visando afastar a fração de 3/5 para progressão de regime aplicada sobre a pena unificada,…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus.Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Fração de 60%. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente específico e…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FRAÇÃO DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 04/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou caracter…
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