Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Aplica-se a fração mais rigorosa da Lei de Drogas. O STJ definiu no Tema 1355 que, pelo princípio da especialidade, o livramento condicional na associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) segue a fração do parágrafo único do art. 44 dessa mesma lei, e não a regra geral do Código Penal.
A dúvida existia porque a associação para o tráfico não é crime hediondo nem equiparado, o que poderia sugerir a aplicação das frações gerais do Código Penal. O STJ resolveu a questão pelo princípio da especialidade: como a própria Lei 11.343/2006 traz regra específica de livramento condicional no parágrafo único do art. 44, é essa regra que incide sobre o crime do art. 35 da mesma lei.
Na prática, isso significa exigência de fração de cumprimento de pena mais elevada do que a regra comum, já que o dispositivo especial da Lei de Drogas é mais rigoroso do que o regime geral do Código Penal.
Condenados por associação para o tráfico não podem invocar as frações gerais do Código Penal para antecipar o livramento condicional: prevalece a exigência específica da Lei de Drogas. O cálculo concreto depende da situação de cada execução, somadas as demais condenações e os requisitos subjetivos do benefício.
Como se trata de tese firmada em recurso repetitivo, ela vincula os demais tribunais, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como vem sendo aplicada aos casos concretos.
“Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 10/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que, em agravo em execução da defesa, afastou a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. …
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 10/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FRAÇÃO DE 2/3. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão que, em agravo em execução da defesa, afastou a aplicação da fração de 2/3 prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. …
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/06/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.03…
Terceira Seção · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/06/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.03…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/02/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime de reeducando condenado por crime equiparado a hediondo, com reincidência específica no mesmo delito. A defesa pleiteia a retificação do cálculo de pena para adoção da fração de 40% e inclusão do livramento condicio…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL DE 2/3. PREVISÃO EM NORMA ESPECIAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao agravo em execução da defesa, determinando a reelaboração dos cálculos de penas para aplicar ao crim…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.