Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 941 que a oitiva do condenado pelo juízo da execução, em audiência de justificação com a presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar e supre eventual falha de defesa técnica no PAD instaurado para apurar falta grave.
Discutia-se se a punição por falta grave exigiria sempre um PAD prévio na unidade prisional. A tese responde que a audiência de justificação perante o juízo da execução é suficiente, desde que realizada na presença do defensor e do Ministério Público.
A tese vai além: a audiência também supre a ausência ou a insuficiência de defesa técnica em PAD que tenha sido instaurado. O contraditório exercido em juízo, portanto, corrige eventuais vícios da fase administrativa.
A dispensa do PAD não é incondicionada. A tese pressupõe uma audiência de justificação em que o condenado seja efetivamente ouvido, com participação do defensor e do Ministério Público. Sem essas garantias, o fundamento da dispensa não se sustenta.
Na prática, a defesa deve verificar se a audiência observou esses requisitos. Os tribunais examinam caso a caso se o contraditório judicial foi real e suficiente para legitimar o reconhecimento da falta grave.
Para o apenado, a consequência é que a falta grave pode ser reconhecida diretamente pelo juízo da execução, sem PAD prévio, quando há audiência de justificação regular. A discussão defensiva tende a se concentrar na regularidade dessa audiência e no mérito da própria falta imputada.
“A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA: REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 273066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infração à Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave em razão da posse de aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “declarar a nulidade do PAD” e “afastar o reconhecimento da falta grave”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordiná…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENDE-SE A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO. AGRAV…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração que se volta contra a conclusão do processo administrativo em que se apurou o cometimento de fal…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXCEÇÃO DO ART. 7º, II, DO DECRETO N. 11.846/2023. RECONHECIMENTO DE FALTA, DE NATUREZA GRAVE, COMETIDA PELO PACIENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA A ELE IMPOSTA E, JUSTAMENTE, EM PERÍODO QUE O INABILITA PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO INDULTO EM QUESTÃO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NESTE WRIT NÃO NÃO JULGADAS PELA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/12/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGADA NULIDADE. SUPOSTA INSUFICIÊCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVI…
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