Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF entendeu que leis municipais e estaduais que concedem salário-esposa a servidores apenas por serem casados violam a Constituição. Benefícios remuneratórios devem estar vinculados ao desempenho funcional, e um adicional pago somente em razão do estado civil cria desequiparação ilegítima em relação aos demais servidores.
Para o STF, a concessão de qualquer benefício remuneratório a trabalhadores urbanos e rurais ou a servidores públicos deve ter relação com o desempenho funcional. O salário-esposa, pago apenas porque o servidor é casado, não guarda vínculo algum com o trabalho prestado.
Ao privilegiar servidores casados em detrimento de solteiros, divorciados ou viúvos que exercem as mesmas funções, o adicional cria uma desequiparação ilegítima, incompatível com a Constituição Federal.
Leis municipais e estaduais que ainda prevejam esse tipo de vantagem tendem a ser declaradas inconstitucionais, e o pagamento pode ser suspenso. Situações consolidadas, como valores já recebidos de boa-fé, envolvem questões que a tese não resolve diretamente e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A concessão de quaisquer benefícios remuneratórios a trabalhadores rurais e urbanos, ou a servidores públicos, deve estar vinculada ao desempenho funcional, de modo que qualquer adicional que seja pago apenas em virtude de seu estado civil viola a Constituição Federal, por constituir desequiparação ilegítima em relação aos demais.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/09/2024
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