Servidor condenado pode perder o cargo mesmo com a pena substituída por restritiva de direitos?

Por que a substituição da pena não impede a perda do cargo

A perda do cargo, emprego ou função pública é um efeito da condenação, de natureza administrativa, e não se confunde com a pena em si. Por isso, o fato de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritiva de direitos não afasta a possibilidade de o juiz decretar a perda do cargo.

O argumento de que a perda do cargo seria mais gravosa do que a própria pena substituída foi expressamente rejeitado. Para o STJ, os dois institutos convivem: um define como a pena será cumprida, o outro trata das consequências da condenação sobre o vínculo com a Administração.

Requisitos para decretar a perda do cargo

A decretação exige fundamentação adequada e o preenchimento de requisitos objetivos: pena igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou pena igual ou superior a 4 anos, nos demais crimes.

No caso examinado, a servidora foi condenada por falsidade ideológica a pena superior a 1 ano, por crime cometido com violação de dever funcional (inserção de declarações falsas em mandados judiciais), o que autorizava a aplicação do efeito.

O que isso significa na prática

Servidores condenados por crimes ligados à função pública não escapam da perda do cargo apenas porque obtiveram a substituição da pena. O ponto decisivo é a fundamentação da decisão e o enquadramento nos requisitos do art. 92, I, do Código Penal, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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