Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não integralmente. O STJ decidiu que a revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei das Contravenções Penais) pela Lei 14.132/2021 não gerou abolitio criminis para todos os fatos antes enquadrados nela: as condutas reiteradas migraram para o crime de perseguição (art. 147-A do CP), pelo princípio da continuidade normativo-típica.
A Lei 14.132/2021 criou o crime de perseguição (stalking) no art. 147-A do Código Penal, que pune perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com pena de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa. A mesma lei revogou expressamente o art. 65 da LCP, que punia molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou motivo reprovável.
Para o STJ, a conduta de perturbar a tranquilidade de forma reiterada já estava contida na nova figura do art. 147-A, pois a tutela da liberdade abrange também a tranquilidade. Houve, portanto, continuidade normativo-típica, e não descriminalização dessas condutas.
A distinção relevante está na reiteração: perturbações reiteradas continuam puníveis, agora como perseguição; já a subsunção de condutas isoladas depende do exame de cada caso, pois o novo tipo exige reiteração. No processo julgado, o acusado, mesmo após condenação em primeira instância pelo art. 65 da LCP contra a mesma vítima, voltou a contatá-la com e-mails e um presente, o que evidenciou o comportamento reiterado.
Como a conduta permaneceu típica, aplicou-se ao fato a lei anterior mais benéfica (o art. 65 da LCP, de pena mais branda), em respeito à irretroatividade da lei penal mais gravosa. Os tribunais examinam caso a caso se a conduta antiga se encaixa na nova moldura do art. 147-A.
“A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 11/02/2026
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESPECIAL. CRIME LEI DE LICITAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS, PRESCRIÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus em que pretendia o trancamento da ação penal. II. Questões em discussão 2. Se operada a prescrição da pretensão punitiva estatal; 3. Se operada …
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 10/02/2026
Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 89 da Lei 8.666/1993. Dispensa de licitação por valor. Inobservância de formalidades. Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Agravo regimental e recurso especial providos. I. Caso em exame 1. O agravo regimental e o recurso especial. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento de abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021. 2. O agravante foi condenado à pena de 3 anos de detenção pela prática do crime previsto no…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/12/2025
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABOLITIO CRIMINIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. O embargante apontou omissão no acórdão quanto às questões de ordem pública suscitadas em sede de agravo regimental, consistentes no reco…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/10/2025
Direito penal. Agravo regimental. AUSÊNCIA DE Abolitio criminis. Dispensa de licitação. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, ficando mantida a condenação pelos crimes dos artigos 89 e 90, ambos da Lei n. 8.666/93. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se houve abolitio crim…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 08/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não configura abolitio criminis, pois houve continuidade normativo-típica, com a tipificação da conduta no art. 337-E do Código Penal. 2. A prática de dispensa de licitação sem obse…
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