Informativo 748 do STJ
“A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime.”
A qualificadora do homicídio mediante paga se aplica a quem mandou matar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, segundo a orientação mais recente da Quinta Turma do STJ. A qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código Penal) alcança apenas o executor do homicídio, porque só para ele o pagamento é o motivo do crime. Para o mandante, a paga é a própria conduta que o insere no concurso de pessoas, não sua motivação.
A lógica da distinção entre mandante e executor
A qualificadora do inciso I diz respeito à motivação torpe do agente, exemplificada pela paga ou promessa de recompensa. Quem recebe o pagamento para matar tem nele o motivo determinante de sua conduta. Já o mandante age por razões próprias, que em tese podem até ser nobres ou configurar o privilégio do § 1º do art. 121; para ele, pagar é o meio de participar do crime, na forma de autoria mediata, e não o porquê de matar.
Como os motivos do homicídio têm caráter subjetivo, eles não se comunicam automaticamente entre os coautores. Aplicar a qualificadora ao mandante, para o STJ, violaria o princípio da legalidade, pois estenderia o tipo penal além do que a lei prevê.
Um tema ainda não pacificado
O próprio julgado reconhece a existência de precedentes mais antigos da Quinta Turma em sentido contrário e de decisão da Sexta Turma admitindo a qualificadora para o mandante. A orientação exposta reflete a jurisprudência mais recente da Quinta Turma, fundada na legalidade estrita.
Na prática, a motivação concreta do mandante ainda pode ser examinada: se seu motivo próprio for torpe por outra razão, a qualificação pode decorrer desse fundamento autônomo. Os tribunais analisam a motivação de cada agente caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 14/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM recurso especial. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora de motivo torpe. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação penal por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, visando à exclusão da qualificadora na decisão de …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/09/2025
Direito Penal. Agravo Regimental NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPOSTO Homicídio Qualificado. Prequestionamento AUSENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SEM TRATAR DO TEMA. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento a recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia do recorrente pelo suposto …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 10/09/2025
Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. CONCURSO DE circunstâncias AGRAVANTES E ATENUANTES. CONFISSÃO e PROMESSA DE RECOMPENSA. IGUALMENTE PREPONDERANTES. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que as circunstâncias da confissão e da promessa de recompensa são igualmente preponderantes. II. Questão em discussão 2. A questão …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUALIFICADORA DE PROMESSA DE RECOMPENSA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a qualificadora de promessa de recompensa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de promessa de recompensa deve ser excluída da pronúncia, por alegada falta de elementos pro…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 02/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. AGRAVANTE DE PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de contrabando, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334-A do Código Penal. 2. A Terceira Seção do S…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 19/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial para readequar a pena da recorrida para 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, além de 43 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena, condenada que foi por estelionato…
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