Tema Repetitivo 353 (STJ) · REsp 1160435/PE
“Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1o do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.”
A execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 perde a validade se o leilão atrasar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 353 que não há perempção da execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66 quando descumprido o prazo do § 1º do art. 31 daquele diploma. O atraso na realização do leilão, portanto, não invalida por si só o procedimento de execução extrajudicial.
O alcance da tese
O Decreto-lei 70/66 disciplina a execução extrajudicial de créditos hipotecários e prevê prazo para os atos do procedimento no § 1º do art. 31. A dúvida era se o descumprimento desse prazo extinguiria a execução por perempção, isto é, pela perda do direito de prosseguir com o procedimento.
O STJ respondeu negativamente: o prazo legal não tem natureza de prazo fatal cuja inobservância fulmine a execução. O procedimento extrajudicial pode prosseguir mesmo quando os atos não são praticados dentro do período previsto.
O que isso significa na prática
Para o devedor, a tese fecha a porta da anulação da execução extrajudicial baseada exclusivamente no atraso do leilão em relação ao prazo do art. 31, § 1º. Eventuais outros vícios do procedimento continuam sujeitos a controle, mas devem ser demonstrados por fundamentos próprios.
Para o credor hipotecário, o entendimento traz segurança de que o descumprimento do cronograma legal não gera, por si, a perda do procedimento. A regularidade dos demais atos da execução extrajudicial segue sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Ação de imissão na posse.Execução extrajudicial com base no Decreto-Lei 70/1966. Regularidade das notificações. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 7/STJ, negou provimento a reclamo interposto contra acórdão proferido em ação de imissão na posse fundada em execução extrajudicial de imóv…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, da necessidade de demonstração de prejuízo concreto e do reconhecimento de que a intim…
Acórdão
j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, da necessidade de demonstração de prejuízo concreto e do reconhecimento de que a inti…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ADJUDICAÇÃO E LEILÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. PREÇO VIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 7 do STJ, negara provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ADJUDICAÇÃO E LEILÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. PREÇO VIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 7 do STJ, negara provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a improcedência da ação anulatória e a parcial procedência da reconvenção, reconhecendo a regularidade do procedimento expropriatório…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.