Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que a atividade estivesse registrada antes do fato. Pelo Tema 436 do STJ, o pescador profissional artesanal tem legitimidade para a ação de indenização quando o início de sua atividade foi registrado no Departamento de Pesca e Agricultura antes do dano, ainda que a carteira de pescador só tenha sido emitida depois.
A tese resolve uma objeção comum das empresas poluidoras: a de que o pescador sem carteira emitida na época do desastre não poderia pedir indenização. O STJ afastou esse formalismo e fixou que o marco relevante é o registro do início da atividade profissional no órgão competente do Ministério da Agricultura, anterior ao fato danoso.
Se o registro é anterior ao dano, a demora do próprio órgão em emitir o documento não prejudica o pescador. A carteira posterior apenas formaliza uma atividade que já estava registrada.
Em desastres ambientais que afetam a pesca, o pescador artesanal deve reunir a prova do registro anterior ao evento para demonstrar sua legitimidade. A tese trata da legitimidade para a ação; a existência e a extensão do prejuízo indenizável ainda dependem de prova, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANO AMBIENTAL. CONDIÇÃO DE PESCADOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em rec…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 05/05/2026
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. COMPLEXO HIDRELÉTRICO DO RIO MADEIRA, COMPOSTO PELAS USINAS DE SANTO ANTÔNIO E JIRAU. REDUÇÃO DO ESTOQUE PESQUEIRO. LITÍGIO ESTRUTURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL. ICTIOFAUNA. MICROBEM. ADOÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES A NEUTRALIZAR OS DANOS. IRRELEVÂNCIA. ATO LÍCITO. PESCADORES ARTESANAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. TEM…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS CAUSADOS A PESCADORES EM VIRTUDE DE INSTALAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. CONDIÇÃO DE PESCADOR, CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, DE PARTE DOS AUTORES E DANO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA E DOS ALEGADOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA R…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE ROSANA E TAQUARAÇU. REDUÇÃO DA ICTIOFAUNA. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA INCONFORMIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 371 E 373, I, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AOS ARTS. 443, II, DO CPC, 2º, XXII, 5º, 24 E 25 DA LEI N. 11.959/2009 E 27 E…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE ROSANA E TAQUARAÇU. REDUÇÃO DA ICTIOFAUNA. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA INCONFORMIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 371 E 373, I, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AOS ARTS. 443, II, DO CPC, 2º, XXII, 5º, 24 E 25 DA LEI N. 11.959/2009 E 27 E…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PESCA ARTESANAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS. RECURSO DE ADAGOBERTO E OUTROS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. ART. 927 DO CC. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a legitimidade de parte dos autores, fixou lucros cessantes …
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