Município pode obrigar comércio a trocar sacolas plásticas por biodegradáveis?

Por que a lei municipal é válida

A tese resolve dois questionamentos usuais contra esse tipo de norma. No plano formal, reconhece que o Município tem competência para legislar sobre o assunto, por se tratar de matéria de interesse local ligada à proteção do meio ambiente. No plano material, afirma que a obrigação de substituir sacolas plásticas por biodegradáveis não viola a Constituição.

Com isso, o comércio não pode se recusar a cumprir a exigência sob o argumento de que apenas a União ou o Estado poderiam tratar do tema, nem sob a alegação de ofensa à livre iniciativa.

O que isso significa na prática

Leis municipais com esse conteúdo tendem a ser mantidas pelo Judiciário, e as sanções nelas previstas podem ser aplicadas aos estabelecimentos que descumprirem a substituição. Aspectos específicos de cada lei local, como prazos de adaptação e alcance das penalidades, dependem do texto de cada norma, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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