Pessoa solteira que mora sozinha tem direito à impenhorabilidade do bem de família?

Por que quem mora sozinho também é protegido

A proteção do bem de família existe para garantir o direito de moradia, e não apenas para proteger um grupo familiar formado por várias pessoas. A súmula reconhece que a pessoa que vive sozinha, seja solteira, separada ou viúva, constitui uma entidade digna da mesma tutela.

Com isso, o STJ afastou a leitura restritiva de que só haveria bem de família onde houvesse casal ou filhos. O que importa é que o imóvel sirva de residência ao devedor.

Alcance e limites da proteção

A impenhorabilidade não é absoluta: a legislação prevê exceções em que mesmo o imóvel residencial pode ser penhorado, e essas hipóteses não são afastadas pela súmula. O enunciado resolve apenas a questão de quem pode invocar a proteção, incluindo quem mora sozinho.

A caracterização do imóvel como residência efetiva do devedor é matéria de prova, e os tribunais examinam caso a caso se os requisitos da proteção estão presentes.

O que dizem os tribunais

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