Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF admitiu ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese do Tema 69 da repercussão geral, que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS. O fundamento é a existência de precedente qualificado com caráter cogente e a ausência de mudança jurisprudencial à época do julgamento rescindendo.
A coisa julgada, em regra, protege a decisão contra rediscussão. O STF, porém, entendeu que a tese fixada em repercussão geral é precedente qualificado de observância obrigatória, e que a decisão que a contraria, inclusive quanto à modulação de efeitos definida nos embargos de declaração do RE 574.706, pode ser desconstituída pela via rescisória.
Um elemento central do entendimento é que não houve alteração de orientação jurisprudencial à época do julgamento da decisão rescindenda. Isso afasta a objeção clássica de que não caberia rescisória quando a interpretação era controvertida nos tribunais.
Contribuintes que obtiveram decisões definitivas em desacordo com o marco temporal da modulação do Tema 69 podem ter esses julgados rescindidos a pedido da Fazenda, com ajuste dos valores recuperáveis ao período admitido pela modulação.
A aplicação concreta depende do preenchimento dos requisitos da ação rescisória, como prazo e adequação da decisão atacada, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“É cabível — em razão da existência de precedente qualificado com caráter cogente e da ausência de alteração na orientação jurisprudencial à época do julgamento — ação rescisória para adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 ED (Tema 69 RG).”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Energia elétrica consumida em estabelecimento de empresa. Ilegitimidade de parte. Contribuinte. Consumidor final. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1433. Inexistência de repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. A…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação d…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efei…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava acórdão que manteve a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. II. Questão em discu…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão e de contradição. I.Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)” (Tema 1.338/RG). II.Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) sa…
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