Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF admitiu ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese do Tema 69 da repercussão geral, que excluiu o ICMS da base do PIS e da COFINS. O fundamento é a existência de precedente qualificado com caráter cogente e a ausência de mudança jurisprudencial à época do julgamento rescindendo.
A coisa julgada, em regra, protege a decisão contra rediscussão. O STF, porém, entendeu que a tese fixada em repercussão geral é precedente qualificado de observância obrigatória, e que a decisão que a contraria, inclusive quanto à modulação de efeitos definida nos embargos de declaração do RE 574.706, pode ser desconstituída pela via rescisória.
Um elemento central do entendimento é que não houve alteração de orientação jurisprudencial à época do julgamento da decisão rescindenda. Isso afasta a objeção clássica de que não caberia rescisória quando a interpretação era controvertida nos tribunais.
Contribuintes que obtiveram decisões definitivas em desacordo com o marco temporal da modulação do Tema 69 podem ter esses julgados rescindidos a pedido da Fazenda, com ajuste dos valores recuperáveis ao período admitido pela modulação.
A aplicação concreta depende do preenchimento dos requisitos da ação rescisória, como prazo e adequação da decisão atacada, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“É cabível — em razão da existência de precedente qualificado com caráter cogente e da ausência de alteração na orientação jurisprudencial à época do julgamento — ação rescisória para adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 ED (Tema 69 RG).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/05/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM CONTRARIEDADE COM POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTE: RE 574.706 - TEMA 69/RG. DECISÃO RESCINDENDA EM DESACORDO COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU AS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS AT…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 05/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. FORMA DE CÁLCULO. ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO OU ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade. Não incidência da Súmula 343/STF. Precedente: RE 574.706 - Tema 69/RG. Decisão rescindenda em desacordo com a tese fixada no tema 1.254 da repercussão geral, que expressamente ressalvou as aposentadorias e pensões já concedidas ou …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de Segurança. Exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Energia elétrica consumida em estabelecimento de empresa. Ilegitimidade de parte. Contribuinte. Consumidor final. Reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Tema 1433. Inexistência de repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. A…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF vem admitindo o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação d…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMAS 69 E 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICABILIDADE AO CASO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RESSALVA DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS OU COM REQUISITOS SATISFEITOS ATÉ 17/6/24. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efei…
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