Qual índice do IPC de março de 1990 se aplica na correção de débito trabalhista do Plano Collor?

O que a orientação define

A dúvida enfrentada era qual índice de inflação usar para corrigir débitos trabalhistas no mês de março de 1990, período marcado pela mudança de política econômica. O TST pacificou que o percentual aplicável é o de 84,32%, correspondente ao IPC daquele mês, com fundamento na Lei 7.738/89.

A definição tem impacto direto na fase de execução: é nesse momento que os cálculos de atualização monetária são elaborados e conferidos, e a adoção de índice diverso pode alterar significativamente o valor devido.

O que isso significa na prática

Nos processos em que a conta de liquidação abrange competências de março de 1990, o parâmetro consolidado é o IPC de 84,32%. Divergências sobre a aplicação do índice em situações específicas, como títulos com regimes próprios de atualização, são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O entendimento serve de baliza tanto para peritos e calculistas quanto para a impugnação de cálculos que adotem percentual diferente para aquele período.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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