Era exigível recolher custas para agravo de petição em embargos de terceiro antes da Lei 10.537/02?

O fundamento: legalidade estrita das custas

Custas processuais são espécie de tributo e só podem ser exigidas com base em lei. Antes da Lei 10.537/02, que reformulou o regime de custas e emolumentos no processo do trabalho, não havia previsão legal de custas para embargos de terceiro na execução trabalhista.

Diante desse vazio normativo, o TST concluiu que não se podia condicionar o agravo de petição, recurso cabível na fase executiva, ao recolhimento de valor sem amparo legal. A exigência indevida equivaleria a criar obstáculo ilegítimo ao acesso à instância recursal.

O que isso significa na prática

O critério da orientação é a data do ajuizamento dos embargos de terceiro: propostos antes da Lei 10.537/02, o agravo de petição não depende de custas, e eventual deserção decretada por esse motivo é indevida. Para os feitos posteriores, aplica-se o regime legal de custas então instituído.

Em situações limítrofes, como embargos ajuizados próximo à vigência da nova lei, os tribunais examinam caso a caso qual regime incide.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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