Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, sob o regime do CPC de 1973. A Orientação Jurisprudencial 70 do TST estabeleceu que o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado do TRT, ou vice-versa, implicava a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. A orientação consta como alterada, o que recomenda cautela na aplicação atual.
A competência para julgar a ação rescisória pertence ao tribunal que proferiu a decisão rescindenda. Quando a parte errava de forma manifesta, dirigindo ao TST rescisória contra acórdão do TRT ou o inverso, o TST entendia que o vício não comportava simples remessa ao órgão correto: a petição era inepta e o processo era extinto sem resolução do mérito.
O texto delimita expressamente o alcance temporal: o entendimento foi firmado sob a égide do CPC de 1973 e pressupõe equívoco manifesto, ou seja, erro grosseiro na escolha do tribunal.
Como a orientação consta com situação alterada e é referida ao código revogado, sua aplicação a rescisórias regidas pelo CPC de 2015 depende do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam caso a caso as consequências do ajuizamento perante órgão incompetente no regime atual.
A consequência prática da extinção por inépcia era severa: além de perder o processo, a parte podia esbarrar no prazo decadencial da rescisória ao tentar repropor a ação no tribunal correto. Daí a importância de identificar corretamente qual tribunal proferiu a decisão de mérito que se pretende desconstituir.
“Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2o, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OJ 70 DA SBDI-2 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação re…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/11/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitan…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 01/10/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitan…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 24/09/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Analisando detidamente a petição in…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 21/03/2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST EM RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NO PRAZO CONCEDIDO PELO DESPACHO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. Nos termos do art. 219 do CPC de 1973, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz in…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 25/10/2022
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM APOIO NO ART. 295 DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, ante a inobservância da disciplina do art. 488, I…
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