Informativo 808 do STJ · DJe 20
“A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer.”
Plano de saúde pode negar medicamento para tratamento de câncer alegando que não está no rol da ANS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para medicamentos de tratamento de câncer, que não precisam constar do rol. É abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que off-label ou experimental.
Por que o rol da ANS não é o critério para remédio oncológico
O entendimento reconhece que o rol da ANS, em regra, não é meramente exemplificativo. Porém, há categorias de produtos que não precisam estar previstas no rol, e de fato não estão, entre elas os medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais existe apenas uma diretriz na resolução da ANS.
Para essas categorias, não faz sentido perquirir se o rol é taxativo ou exemplificativo: a negativa da operadora não pode se apoiar simplesmente na ausência do fármaco na lista.
O papel do registro na ANVISA e da prescrição médica
Conforme a jurisprudência citada no julgado, é abusiva a recusa da operadora em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, mesmo quando se trata de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental.
Na prática, os elementos decisivos tendem a ser o registro do medicamento na ANVISA e a prescrição pelo médico assistente. Os tribunais examinam caso a caso a presença desses requisitos e as circunstâncias contratuais de cada beneficiário.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LORLATINIBE). ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL / DIREITO DO CONSUMIDOR (SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que a condenou a fornecer ao beneficiário medicamento Xtandi…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 23/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante busca afastar a responsabilidade da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito para tratamento de carcinoma basocelular avançado, a…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa da operador…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ADENOCARCINOMA DE PÂNCREAS METASTÁTICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA E REGISTRO NA ANVISA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por operadora de plano de saúde, inconformada com acórdão que a condenou ao fornecimento do medicamento Olapar…
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