Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com condições. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, a lei pode determinar a cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que observados os parâmetros jurídicos e técnicos fixados pelo próprio Supremo Tribunal Federal para essas hipóteses excepcionais.
A tese reconhece que o legislador pode ampliar a cobertura obrigatória dos planos de saúde para além do rol estabelecido pela ANS. Essa ampliação por lei, porém, não é livre: ela precisa respeitar os parâmetros jurídicos e técnicos definidos pelo STF.
Trata-se, portanto, de hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, e não de uma abertura geral que esvazie a função do rol como referência da saúde suplementar.
Para o beneficiário, a decisão significa que a exigência de cobertura de tratamento fora do rol pode ter fundamento legal válido, quando a lei que a determina observa os balizamentos fixados pelo Supremo. Para as operadoras, significa que a taxatividade do rol não impede, por si só, que a lei imponha coberturas adicionais.
A aplicação a cada tratamento específico depende do enquadramento da situação nos parâmetros definidos, e os tribunais examinam caso a caso se a cobertura pretendida se ajusta a essas condições.
“Desde que observados os parâmetros jurídicos e técnicos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, a lei pode determinar cobertura de tratamentos ou procedimentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Plano de Saúde. Tratamento não incluído no rol da ANS. ADI nº 7.265/DF. Critérios objetivos e cumulativos para cobertura excepcional. Aparente inobservância. Colisão entre autoridade do precedente vinculante e direitos fundamentais à vida e à saúde. Ponderação. Contracautela. Medida liminar parcialmente deferida e referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação, com pedido de medida limi…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicamento órfão. Neuroblastoma. Plano de saúde. Cobertura excepcional. Ausência de registro na Anvisa. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário provido. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto por segurada contra decisão que manteve a negativa de cobertura por plano de saúde de medica…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e direito à saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura securitária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, aplicando o óbice da Súmula 279 do STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde coletivo. Reajuste técnico-atuarial aprovado pela ANS. Alegada violação aos arts. 93, IX, 109, I e 196 da Constituição Federal. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e da reelaboração da moldura fática. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Art. 93, IX, da Lei Maior. Nulidade. Não ocorrência. Decis…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito da saúde. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento não registrado na Anvisa. Aplicação do Tema 611 da repercussão geral. Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 500. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
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