Lei pode obrigar plano de saúde a cobrir tratamento fora do rol da ANS?

O que o STF decidiu

A tese reconhece que o legislador pode ampliar a cobertura obrigatória dos planos de saúde para além do rol estabelecido pela ANS. Essa ampliação por lei, porém, não é livre: ela precisa respeitar os parâmetros jurídicos e técnicos definidos pelo STF.

Trata-se, portanto, de hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, e não de uma abertura geral que esvazie a função do rol como referência da saúde suplementar.

O que isso significa na prática

Para o beneficiário, a decisão significa que a exigência de cobertura de tratamento fora do rol pode ter fundamento legal válido, quando a lei que a determina observa os balizamentos fixados pelo Supremo. Para as operadoras, significa que a taxatividade do rol não impede, por si só, que a lei imponha coberturas adicionais.

A aplicação a cada tratamento específico depende do enquadramento da situação nos parâmetros definidos, e os tribunais examinam caso a caso se a cobertura pretendida se ajusta a essas condições.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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