Plano de saúde é obrigado a cobrir fertilização in vitro segundo a Lei 9.656/1998?

Por que a fertilização in vitro entra na exclusão legal

A lei autoriza a exclusão da inseminação artificial do plano-referência, e o STJ entendeu que a diversidade de técnicas de reprodução assistida não reduz o alcance dessa exclusão. Caso contrário, a cada novo procedimento científico de procriação artificial a operadora seria compelida a dar cobertura, o que não corresponde à leitura sistemática da Lei dos Planos de Saúde.

O julgado também afasta a distinção baseada em a fecundação ocorrer dentro ou fora do corpo: se a inseminação artificial pode ser excluída e a fertilização in vitro fosse obrigatória, não haveria razão para os beneficiários optarem por uma técnica em vez da outra, já que ambas buscam o mesmo fim.

O papel da regulamentação da ANS

A Resolução Normativa 387/2015 da ANS, ao disciplinar as exclusões do plano-referência, atuou nos exatos termos do art. 10, § 1º, da Lei 9.656/1998. Para o STJ, não houve inovação da ordem jurídica nem ampliação do rol taxativo, mas materialização do que a própria lei autoriza expressamente.

Na prática, isso significa que a negativa de cobertura da fertilização in vitro tende a ser considerada lícita quando fundada na exclusão legal, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada contrato, que os tribunais analisam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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