Informativo 796 do STJ
“O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido.”
Plano de saúde pode recusar contratação de quem está com o nome negativado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, em precedente divulgado em informativo, a simples negativação do nome em cadastro de proteção ao crédito não autoriza, por si só, a recusa de contratação de plano de saúde. A prática é abusiva por envolver serviço essencial, e a operadora se protege pela via própria: suspender o atendimento se as mensalidades não forem pagas.
Por que a recusa é considerada abusiva
O STJ tratou o plano de saúde como serviço essencial, ao lado de água, energia e educação. Nesses contratos, o fornecedor não pode agir apenas conforme sua conveniência: negar a contratação a quem está negativado afronta a dignidade da pessoa e os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
O tribunal também apontou que exigir contratação apenas mediante pronto pagamento impõe ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, vedada pelo artigo 39 do CDC, e que a recusa excede os limites do fim econômico do direito e da boa-fé previstos no artigo 187 do Código Civil.
A proteção da operadora está no contrato, não na recusa
O precedente destaca que a operadora não fica desprotegida: a prestação do serviço pode ser interrompida se não houver o pagamento das mensalidades. Além disso, o plano de saúde não é um serviço de entrega imediata, mas eventual e futuro, que só será utilizado se necessário, o que reduz o risco alegado para justificar a recusa.
Em outras palavras, o inadimplemento passado em outras relações não pode ser presumido como inadimplemento futuro no contrato de saúde.
O que isso significa na prática
Quem teve a contratação de plano de saúde recusada apenas por estar com o nome negativado pode questionar a negativa com base nesse entendimento. Como se trata de precedente aplicado caso a caso, os tribunais examinam as circunstâncias concretas da recusa e a justificativa apresentada pela operadora.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CLAUSULA DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. SÚMULAS N. 7, 83 E 609/STJ. 1. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a urgência da situação, apta a afas…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/11/2025
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.889.704/SP (8/6/2022), firmou tese no sentido de que, embora o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS seja taxativo em regra, é configurada abusividade, em h…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 25/08/2025
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE DO VALOR PRATICADO PELA OPERADORA. ADEQUAÇÃO DO LIMITE DETERMINADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no senti…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. IDOSA COM AVC HEMORRÁGICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SÚMULA 597 STJ. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que confirmou sentença de procedência para reconhecer a ab…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/08/2025
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, cara…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para obrigar o fornecimento de remédios?
- A Justiça pode obrigar o poder público a melhorar serviços de saúde deficientes?
- O reajuste por faixa etária do Tema 952 do STJ vale também para plano de saúde coletivo?
- Plano de saúde é obrigado a cobrir equoterapia para criança com autismo?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.