Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. O STF decidiu no Tema 152 que a adesão voluntária a plano de dispensa incentivada gera quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, mas somente se essa condição constou expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Sem essa previsão expressa, a quitação ampla não se presume.
A tese condiciona a eficácia liberatória geral do plano de demissão voluntária a um requisito formal claro: a cláusula de quitação ampla e irrestrita precisa estar expressa no acordo coletivo que aprovou o plano e também nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado.
Preenchidas essas condições, a transação extrajudicial abrange todas as parcelas objeto do contrato de emprego, e não apenas as verbas discriminadas no termo de rescisão. O fundamento é a validade da negociação coletiva que chancelou o plano.
Quem aderiu a um PDV com cláusula expressa de quitação geral, aprovada em acordo coletivo, dificilmente conseguirá cobrar depois na Justiça do Trabalho verbas do contrato extinto. Já quando o plano não contém essa previsão expressa, a quitação tende a se limitar às parcelas efetivamente pagas.
A verificação de como o plano foi redigido e aprovado é feita caso a caso pelos tribunais, examinando o acordo coletivo e os documentos de adesão. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 590.415 (Tema nº 152 da RG). Plano de demissão voluntária. Negociação coletiva. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa …
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. PLANO ODONTOLÓGICO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 92819 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 01-06-2026…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Alegado descumprimento ao decidido em tema da repercussão geral. Ausência de estrita aderência. Negado provimento ao recurso.. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o presente caso e o Tema RG nº 152. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sabe…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 590.415 (TEMA 152/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal em processos de controle concentrado e repercussão geral. Acordo coletivo. Expurgos inflacionários. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae (Associação Civil SOS Consumidor) contra acórdão de órgão do Supremo Tribunal Federal no tema 284 da repercussão…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Ementa: Direito do consumidor. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Ausência de obscuridade, contradição e omissão. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por amici curiae, Abracon – Associação Brasileira do Consumidor e Associação Civil SOS Consumidor, em processo que trata de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança decorrentes do Plano Collor II. 2. A Abracon alega omissã…
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Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.