Quem trabalhou sem concurso público tem direito a salário e FGTS?

O alcance da nulidade da contratação sem concurso

A Constituição de 1988 exige aprovação prévia em concurso público para o ingresso na Administração, e a tese confirma que a contratação feita sem essa exigência é nula. A consequência é severa: o vínculo não gera os efeitos típicos de um contrato de trabalho válido.

A tese preserva, porém, dois efeitos mínimos: o pagamento dos salários referentes ao período em que houve efetiva prestação de serviços e o levantamento dos depósitos feitos no FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90.

O que fica de fora

Como a contratação nula não produz outros efeitos válidos, verbas típicas da rescisão de um contrato regular, fora do binômio salários e FGTS depositado, não decorrem da tese. Quem pretende discutir parcelas adicionais precisa enfrentar essa limitação.

A apuração do período trabalhado e dos valores devidos é feita caso a caso, e os tribunais examinam a prova da prestação de serviços. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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