Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Segundo o Informativo 1157 do STF, os efeitos da Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional da enfermagem, foram suspensos até a avaliação de seus impactos sobre as finanças de estados e municípios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde, com informações a serem prestadas em 60 dias por entes estatais, órgãos públicos e entidades da área.
A suspensão não significa que o piso da enfermagem seja, em si, inconstitucional. A decisão teve caráter cautelar: antes de permitir que a lei produzisse efeitos, o Tribunal entendeu necessário medir as consequências concretas da medida sobre a situação financeira de estados e municípios, que arcam com boa parte da folha de pagamento do setor de saúde.
Além do impacto fiscal, a decisão apontou dois outros riscos a serem avaliados: o efeito do piso sobre a empregabilidade dos profissionais de enfermagem e sobre a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
A decisão fixou prazo de 60 dias para que entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas da área de saúde prestassem informações sobre esses impactos. A suspensão, portanto, foi condicionada a essa instrução: os efeitos da lei ficariam paralisados até que o Tribunal tivesse elementos para avaliar as consequências práticas do piso.
Enquanto vigente a suspensão, empregadores públicos e privados não estavam obrigados a aplicar os valores fixados na Lei 14.434/2022. Como se trata de decisão de natureza provisória, o desfecho da controvérsia depende dos desdobramentos posteriores do julgamento, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado pelos tribunais.
“Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financeira dos estados e municípios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas da área de saúde.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/05/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA. LEI N. 14.434/2022. DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORA ESTADUAL. PAGAMENTO CONFORME O ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.222. SUFICIÊNCIA DO REPASSE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 27…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Piso nacional da enfermagem. Extensão a servidores independentemente da lotação. Necessidade de reexame de fatos e de legislação infraconstitucional. Incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em qu…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. CONSONÂNCIA COM A ADI 7222. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Piso salarial do magistério. Contribuição previdenciária de inativos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de carg…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Piso salarial do magistério. Contribuição previdenciária de inativos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de cargo…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Piso salarial do magistério. Contribuição previdenciária de inativos. Legislação local E FEDERAL. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. OFENSA REFLEXA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cum…
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