Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que haja previsão expressa. Conforme informativo do STJ, o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 não se aplica automaticamente na recuperação judicial, mas pode ser adotado se a Assembleia Geral de Credores deliberar e o plano de recuperação previr expressamente esse teto para o tratamento preferencial dos créditos trabalhistas.
O art. 83, I, da Lei de Falências estabelece um teto para a preferência dos créditos trabalhistas no concurso falimentar. Na recuperação judicial, porém, o STJ entende que essa limitação não incide de forma automática: ela depende de deliberação dos credores da classe, segundo os critérios e o quórum legais.
O instrumento adequado para isso é o plano de recuperação judicial, que é o documento próprio para dispor sobre a forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento. Sem previsão expressa no plano, o teto não se aplica.
Tanto a Terceira quanto a Quarta Turma do STJ adotaram a mesma orientação. A Quarta Turma aplicou o entendimento inclusive à habilitação de honorários advocatícios de valor elevado, que são crédito equiparado ao trabalhista, admitindo a limitação quando deliberada pela assembleia e prevista no plano.
Na prática, isso permite que o plano destine tratamento preferencial ao crédito trabalhista até o teto e classifique o excedente de outra forma, desde que a maioria legal dos credores aprove essa estrutura.
Trabalhadores e advogados com créditos elevados devem verificar se o plano aprovado contém cláusula limitadora: se contiver, o valor acima do teto pode receber tratamento menos favorável; se não contiver, a preferência alcança o crédito integral. Os tribunais examinam a validade dessas cláusulas caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 10/06/2026
RECLAMAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. DESÍDIA DA DEVEDORA1. Hipótese em que a recuperanda, embora ciente da existência e do valor de crédito trabalhista decorrente de acidente do trabalho, deixou de …
Segunda Secao · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CENTRALIZAR ATOS EXECUTIVOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO DO CONFLITO APÓS ENCERRAMENTO FORMAL DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para conduzir atos …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO NÃO HABILITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia jurídica se limita a saber s…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. JURISPRUDÊNCIA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 83, I, DA LEI N. 11.101/2005. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA DECRETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto por credor advogado contra acórdão proferido em agravo de …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EFEITOS DO PLANO. SUBMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existê…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EFEITOS DO PLANO. SUBMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existê…
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