Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que haja previsão expressa. Conforme informativo do STJ, o limite de 150 salários mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 não se aplica automaticamente na recuperação judicial, mas pode ser adotado se a Assembleia Geral de Credores deliberar e o plano de recuperação previr expressamente esse teto para o tratamento preferencial dos créditos trabalhistas.
O art. 83, I, da Lei de Falências estabelece um teto para a preferência dos créditos trabalhistas no concurso falimentar. Na recuperação judicial, porém, o STJ entende que essa limitação não incide de forma automática: ela depende de deliberação dos credores da classe, segundo os critérios e o quórum legais.
O instrumento adequado para isso é o plano de recuperação judicial, que é o documento próprio para dispor sobre a forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento. Sem previsão expressa no plano, o teto não se aplica.
Tanto a Terceira quanto a Quarta Turma do STJ adotaram a mesma orientação. A Quarta Turma aplicou o entendimento inclusive à habilitação de honorários advocatícios de valor elevado, que são crédito equiparado ao trabalhista, admitindo a limitação quando deliberada pela assembleia e prevista no plano.
Na prática, isso permite que o plano destine tratamento preferencial ao crédito trabalhista até o teto e classifique o excedente de outra forma, desde que a maioria legal dos credores aprove essa estrutura.
Trabalhadores e advogados com créditos elevados devem verificar se o plano aprovado contém cláusula limitadora: se contiver, o valor acima do teto pode receber tratamento menos favorável; se não contiver, a preferência alcança o crédito integral. Os tribunais examinam a validade dessas cláusulas caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. ATOS CONSTRITIVOS E CONTINUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de comarca estadual para deliberar sobre o crédito exig…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO PLANO. ATOS CONSTRITIVOS E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS PARA CUMPRIMENTO DE VALORES ADICIONAIS. CRÉDITO NOVADO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisã…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL NÃO HABILITADO. NOVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para dirimir controvérsias rel…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. ATOS CONSTRITIVOS E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de E…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 10/06/2026
RECLAMAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. DESÍDIA DA DEVEDORA1. Hipótese em que a recuperanda, embora ciente da existência e do valor de crédito trabalhista decorrente de acidente do trabalho, deixou de …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.