Crédito da seguradora por prêmios não repassados pela representante entra na recuperação judicial?

A natureza do contrato e do crédito

O contrato de representação de seguro é espécie do contrato de agência previsto no Código Civil: o representante contrata, em nome da seguradora, seguros como o de garantia estendida, recebe os prêmios dos clientes, retém sua remuneração e deve repassar o restante no prazo ajustado.

Quando o repasse não acontece, surge um crédito da seguradora contra o representante. A questão decidida pelo STJ foi se esse crédito fica dentro ou fora da recuperação judicial do representante, e a resposta dependeu do título pelo qual o dinheiro permanecia em poder dele.

Por que o crédito entra no concurso recuperacional

O representante guarda os prêmios em caráter provisório, na condição de depositário. Ocorre que o dinheiro é bem móvel fungível por excelência, e o Código Civil determina que o depósito de coisas fungíveis se regula pelas normas do mútuo, nas quais a propriedade da coisa se transfere a quem a recebe.

Transferida a propriedade dos valores ao representante, a seguradora deixa de ter um bem próprio em poder de terceiro e passa a ser simples credora. Por consequência, seu crédito se submete necessariamente à recuperação judicial, sem tratamento de credor extraconcursal ou proprietário fiduciário.

O que isso significa na prática

Seguradoras que operam por meio de representantes assumem o risco de concurso de credores se o parceiro entrar em recuperação judicial com prêmios retidos, devendo habilitar o crédito e receber conforme o plano. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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