Empresa em recuperação judicial precisa seguir o art. 142 da Lei de Falências para vender bens do ativo permanente?

A separação entre os regimes da falência e da recuperação

O art. 142 da Lei de Falências disciplina exclusivamente a realização do ativo de sociedades falidas, definindo as modalidades de alienação nesse contexto. Já a venda de bens do ativo permanente por empresa em recuperação judicial tem regramento próprio no art. 66, que exige autorização judicial fundada na utilidade da operação.

O art. 60 da lei, que manda observar o art. 142, tem incidência restrita: aplica-se apenas quando o plano de recuperação prevê a alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas. Fora dessas hipóteses, não há remissão ao procedimento falimentar.

Como fica a avaliação dos bens

Na situação do art. 66, a lei não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem alienados. Cabe ao juiz examinar as circunstâncias de cada caso e adotar as providências que entender adequadas para alcançar o melhor resultado para a empresa, os credores e os demais interessados.

O STJ também afastou a aplicação obrigatória do art. 870 do CPC, que trata da avaliação por oficial de justiça na execução por quantia certa, por se tratar de contexto diverso do da recuperação judicial.

O que isso significa na prática

Empresas em recuperação que precisam vender bens do ativo permanente com urgência podem pedir autorização judicial direta, sem se submeter a leilão nos moldes falimentares. A análise da utilidade e da urgência é casuística, e as decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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