Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, na Justiça comum. O STJ fixou no Tema 5 dos IACs que as demandas sobre plano de saúde de autogestão empresarial competem à Justiça comum, salvo quando o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho, mesmo para aposentados e dependentes.
O critério central é a origem do benefício. Se o plano de autogestão empresarial não está vinculado ao contrato de trabalho nem a norma coletiva, a demanda tem natureza eminentemente civil: o que se discute é a interpretação da Lei dos Planos de Saúde, e a competência é da Justiça comum. O STJ reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, até porque o plano de saúde oferecido pelo empregador não é considerado salário.
A exceção surge quando o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, como ocorre em algumas grandes empresas. Nessa hipótese, o benefício fica vinculado ao contrato individual de trabalho e a competência passa a ser da Justiça do Trabalho, ainda que a ação seja movida por trabalhador aposentado ou por dependente.
Antes de ajuizar a ação, é preciso verificar o instrumento que criou o plano: estatuto ou regulamento próprio da operadora de autogestão leva à Justiça comum; previsão em contrato de trabalho ou norma coletiva leva à Justiça trabalhista.
A condição de aposentado ou dependente do titular não altera esse critério. Os tribunais examinam caso a caso a origem do benefício para definir o juízo competente, e as decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conflito negativo de competência, declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar ação declaratória de prescrição de débito c/c inexigibilidade de dívida ajuizada em face de entidade de autogestão.A controvérsia consi…
j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO COM COBERTURA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havend…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL C VIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE OPERADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. TEMAS REPETITIVOS E 952 E 1.106 DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA SEM ENFRENTAMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso Especial interposto em face de decisão que reconheceu abusividade no reajuste de plano de saúde opera…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE REGULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IAC N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça comum e determinou o retorno dos autos à orig…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO VINCULADO A ACORDO COELTIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo como suscitado o Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. 2. A controvérsia envolve a definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de faze…
Segunda Seção · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO REGULADO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus do Sul/PR, tendo por suscitado o Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR. 2. A controvérsia refere-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer, …
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