Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1405, a tabela da ANS deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS. O valor do ressarcimento, portanto, é balizado por essa referência, e não fixado livremente pelo hospital.
Quando a Justiça determina que um paciente do SUS seja atendido em hospital particular, surge a dúvida sobre quanto o poder público deve pagar por esse atendimento. O entendimento firmado resolve esse ponto: a referência de preço é a tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Isso evita dois extremos. De um lado, impede que o hospital cobre valores de mercado livremente arbitrados, o que oneraria excessivamente o erário. De outro, afasta a imposição de tabelas defasadas que deixariam o prestador privado sem remuneração adequada pelo serviço efetivamente prestado.
Hospitais particulares que atendem pacientes do SUS por força de decisão judicial têm um critério objetivo para calcular o ressarcimento devido pelo poder público: os valores da tabela da ANS servem de parâmetro para o pagamento.
Como se trata de parâmetro, os tribunais examinam caso a caso a forma de aplicação desses valores ao atendimento concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE CARCINOMA EPIDERMOIDE INVASIVO GRAU DE DIFERENCIAÇÃO G3. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS DO PIAUÍ E DO MARANHÃO, O MUNICÍPIO DE TERESINA E O HOSPITAL SÃO MARCOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA EM HOSPITAL PRIVADO QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂ…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
EMENTA: CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADI 7.265. CONDICIONANTES NÃO OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE nos autos da ADI 7.265, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 7.265. Inobservância dos critérios cumulativos a serem observados pelo Poder Judiciário quanto à cobertura de tratamento ou procedimento não incluídos no rol da ANS pelas operadoras de planos de assistência de saúde. Custeio de internação para abordagem multidisciplinar na Clínica da Obesidade indicada pela médica assistente (Hospital da Obesidade Ltda.). Tratamento não incluído expressamente no rol da ANS. Agravo …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1033/RG. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRDUÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NA ADI 7.265. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE nos autos da ADI…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINAS GLARGINA E LISPRO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6-RG. TEMA 1.234-RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, em que se alegava afronta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, em demanda sobre fornecimento de i…
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