Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O caminho passa, primeiro, pelo pedido e pela análise administrativos na rede pública. A Súmula Vinculante 60 do STF determina que tanto essa fase administrativa quanto a judicialização e seus desdobramentos observem os três acordos interfederativos homologados pelo STF no Tema 1.234 da repercussão geral, com seus fluxos de governança judicial colaborativa.
A Súmula Vinculante 60 não trata do mérito do direito ao medicamento, mas do procedimento. Ela vincula administração e Judiciário aos fluxos definidos em três acordos firmados entre União, estados e municípios e homologados pelo STF no Tema 1.234. Isso significa que o pedido administrativo do fármaco, a eventual ação judicial e tudo o que decorre dela (inclusive providências administrativas posteriores) devem seguir esses fluxos.
Por ser súmula vinculante, o comando obriga todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
Antes de ir à Justiça, em regra é preciso formular o pedido do medicamento pela via administrativa e aguardar a análise conforme o fluxo dos acordos, que definem, entre outros pontos, a quem o pedido deve ser dirigido e como os entes federativos se organizam. Ajuizada a ação, o juiz também deve seguir esses parâmetros de competência e de responsabilidade entre os entes.
Os detalhes de cada situação (tipo de medicamento, incorporação ou não ao SUS, ente responsável) dependem do caso concreto e dos fluxos específicos dos acordos, e os tribunais examinam esses requisitos caso a caso.
“O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Temas nºs 6 e 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral. Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ocrelizumabe (Ocrevus®). Ato judicial. Observação dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes. Não configuração de teratologia. Agravo regimental não provido. 1. O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da R…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: TEMA 6 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE N. 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO EM DECISÃO CAUTELAR DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARECER TÉCNICO DO NATJUS FAVORÁVEL AO FORNEC…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO PARA O STF COM O OBJETIVO DE IMPUGNAR DECISÃO DE INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE APLICA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 61. TEMA 06/RG. APLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE firm…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Temas 6 e 1234 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. 2. O agravante alega violação do artig…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. fornecimento de VOXZOGO (Vosoritida) a criança portadora de acondroplasia. Alegada violação aos Temas 6 e 1234 da repercussão geral e às Súmulas Vinculantes 60 e 61. Ocorrência. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta pela autora de ação em que se pleiteia o fornecimento do fármaco VOXZOGO (Vosoritida) contra acór…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PEDINDO O FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tema 1234 da repercussão geral está relacionado exclusivamente à pretensão de obtenção de medicamentos, não abrangendo outros insumos, produtos, tratame…
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