Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento da Quarta Turma do STJ divulgado em informativo, é abusiva a exclusão unilateral do usuário cujo direito de permanência no plano tem amparo contratual firmado em Termo de Opção. O rompimento unilateral do vínculo só é admitido nas hipóteses taxativamente previstas na regulação da ANS, mesmo que o benefício supere o que a lei exige.
Os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 garantem ao demitido a permanência no plano por até 24 meses e, ao aposentado, pelo tempo de contribuição ou por prazo indeterminado se contribuiu por mais de dez anos. A lei, porém, não impede que a operadora ou o regulamento do plano reconheçam o direito de manutenção em outras hipóteses, e a regulação da época admitia expressamente permanência por prazo indeterminado prevista em regulamento.
No caso analisado, o usuário havia sido contratado já aposentado, não contribuía com mensalidade e permaneceu no plano por força de Termo de Opção que previa vigência por prazo indeterminado. Esse compromisso escrito criou amparo contratual à manutenção.
Ainda que o Termo de Opção possa ter extrapolado os limites do regulamento do plano, concedendo benefício a quem não preenchia os requisitos legais, isso não autoriza a operadora a simplesmente excluir o usuário. A exclusão unilateral só cabe nas hipóteses taxativas da Resolução Normativa n. 195 da ANS.
Na prática, quem tem a permanência assegurada por documento escrito pode invocar esse compromisso contra a exclusão, e os tribunais examinam caso a caso o conteúdo do termo e o enquadramento nas hipóteses regulatórias de rompimento.
“É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no "Termo de Opção", e o rompimento unilateral do vínculo somente seria admitido nas hipóteses previstas na RN ANS n. 195/2008.”
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