Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não em qualquer hipótese. Para o STJ, é abusiva a negativa de medicamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso apenas por ser de uso oral e domiciliar, quando ele integra o rol da ANS e faz parte de tratamento escalonado pelo qual o paciente precisa passar para ter acesso a fármaco de cobertura obrigatória.
A Lei n. 9.656/1998 permite, como regra, excluir da cobertura os medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais, o home care e os incluídos no rol da ANS para esse fim. A jurisprudência do STJ reconhece a licitude dessa exclusão em termos gerais.
O caso do fingolimode para esclerose múltipla, porém, revelou peculiaridades: o fármaco tem registro na ANVISA, só existe em cápsula oral, e o próprio rol da ANS o contempla como segunda ou terceira linha do tratamento escalonado, etapa pela qual o paciente necessariamente precisa passar para ter direito ao medicamento de cobertura obrigatória nas linhas seguintes.
Negar o medicamento nessas condições obrigaria o paciente a pular etapas do escalonamento previsto na própria regulação, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e do médico assistente, ou a se submeter a terapia injetável hospitalar contraindicada para o seu quadro e mais custosa para a operadora.
Na prática, a decisão não abre cobertura irrestrita a todo medicamento oral domiciliar: os tribunais examinam caso a caso a essencialidade do fármaco, a prescrição fundamentada, o registro na ANVISA e a inserção do medicamento no tratamento escalonado previsto nas normas da ANS.
“É abusiva a negativa de tratamento essencial ao controle de doença degenerativa do sistema nervoso, apenas por ser o medicamento administrável na forma oral em ambiente domiciliar, quando, entre outras circunstâncias, esteja incluído no rol da ANS e faça parte de específico tratamento escalonado pelo qual o paciente necessariamente precisa passar para ter direito ao fornecimento de fármaco de cobertura obrigatória.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
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