Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu a constitucionalidade de lei estadual de iniciativa parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo SUS, de análogos de insulina a portadores de diabetes. Segundo o entendimento, não há vício de iniciativa e a norma se insere na competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde.
A Constituição atribui aos estados competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII). Com base nisso, o STF entendeu que uma lei estadual pode determinar que o SUS distribua gratuitamente análogos de insulina a diabéticos, sem invadir competência privativa da União.
O tribunal também afastou a alegação de vício de iniciativa: o fato de a lei ter origem parlamentar, e não do governador, não a torna inconstitucional nessa matéria. A proteção da saúde não está entre os temas reservados à iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
A decisão valida esse tipo de lei estadual como política pública legítima, o que fortalece a posição de pacientes que buscam o fornecimento do medicamento previsto na norma. Cada estado, porém, tem sua própria legislação, e a existência e o alcance do direito dependem do texto da lei local.
Questões operacionais, como critérios de dispensação e prescrição, continuam sujeitas à regulamentação administrativa, e os tribunais examinam caso a caso as controvérsias sobre o cumprimento dessas leis.
“É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII) — lei estadual de origem parlamentar que prevê a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). PRODUTO PARA SAÚDE. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação constitucional não é cabível quando ausente aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado. 2. Os Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral tratam do fornecimen…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). PRODUTO PARA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793-RG. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tema nº 793 da sistemática da repercussão geral reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para o financiamento das prestaçõe…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINAS GLARGINA E LISPRO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6-RG. TEMA 1.234-RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, em que se alegava afronta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, em demanda sobre fornecimento de i…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário. Procedimento cirúrgico não incorporado ao SUS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade de inclusão da união no polo passivo. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral. Impossibilidade de extensão das diretrizes do Tema RG nº 1.234. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
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