Informativo 689 do STJ
“É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do falecido titular, sob pena de exclusão do plano.”
Plano de saúde pode excluir dependente que não pagar dívida deixada pelo titular falecido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ considera abusiva a cláusula de plano de saúde que condiciona a permanência do dependente à quitação da dívida deixada pelo titular falecido. Quem deve responder pelo débito é o espólio, e não o dependente, que tem direito de permanecer no plano desde que assuma o pagamento integral das mensalidades dali em diante.
O direito de permanência do dependente
A Lei 9.656/98 assegura, em seus arts. 30 e 31, que os dependentes cobertos pelo plano coletivo mantenham o vínculo em caso de morte do titular, previsão reforçada pela Resolução ANS 279/2011. Embora esses dispositivos não mencionem expressamente os planos coletivos por adesão, o STJ aplicou interpretação extensiva: onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito.
Assim, falecendo o titular do plano coletivo, empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades a partir de então.
Por que a exigência da dívida é abusiva
Exigir que o dependente pague dívida contraída pelo titular falecido, sob pena de exclusão do plano, configura exercício abusivo de direito. A operadora se vale da fragilidade do beneficiário e da ameaça de prejuízo para constranger ao pagamento quem não tem o dever de pagar, evitando os trâmites da cobrança contra o verdadeiro responsável, que é o espólio.
Essa conduta também desvirtua a finalidade econômica e social dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, pois transforma a garantia de permanência no plano em moeda de troca para forçar a quitação do débito alheio.
O que isso significa na prática
O dependente que perde o titular pode pedir a manutenção no plano assumindo as mensalidades futuras, sem precisar quitar débitos anteriores do falecido. Eventual cobrança dessas dívidas deve ser dirigida ao espólio, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias do contrato e da cobrança.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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j. 18/05/2026
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ 1. A Súmula Normativa n. 13 da ANS assegura aos dependentes inscritos o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que ass…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL "FALSO COLETIVO". FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE E SUCESSÃO DE TITULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.656/1998 E DO CDC. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação cível em ação de obrigação de fazer, manteve senten…
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